A contradição jurídica envolvendo os cogumelos psilocibinos no Brasil já não pode mais ser tratada como dúvida interpretativa. Ela Já Se tornou constrangimento institucional. Enquanto cidadãos ainda são alvo de apreensões ilegais, prisões arbitrárias e acusações de tráfico (motivadas exclusivamente na presença natural de psilocibina contida em organismo fúngico não proibido em lei), o STJ consolida entendimento técnico radicalmente em sentido roposto. Por unanimidade, o STJ r

A recente decisão proferida pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios representa um marco interpretativo relevante no enfrentamento de imputações penais envolvendo cogumelos do gênero Psilocybe . Sob a relatoria do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, o colegiado reafirmou, com precisão técnico-jurídica, os limites do Direito Penal frente à ausência de tipicidade material e normativa da conduta. 1. A centralidade do princípio da legal

No caso concreto, o tribunal estadual havia destacado que os cogumelos apreendidos não estão incluídos na lista de plantas e fungos proibidos da regulamentação sanitária, além de não haver prova de extração ou manipulação das substâncias listadas.

Cogumelos Psilocibinos e a Justiça: Uma Vitória da Clareza Jurídica Em 26 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica que finalmente traz luz a um tema marcado por confusão e insegurança jurídica: o status legal dos cogumelos psilocibinos no Brasil. O julgamento, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik , reafirma um princípio básico do Estado de Direito: ninguém pode ser criminalizado por algo que a lei não proibiu de forma clar

Em mais um caso, Dra. Monica Hoff garante absolvição por atipicidade da conduta após instrução criminal A Justiça de Florianópolis absolveu acusado de tráfico de drogas em razão da apreensão de cogumelos que, embora possam conter psilocibina , não constam como substâncias ou fungos proibidos pela ANVISA. A decisão foi proferida após ampla instrução processual , com produção de provas e contraditório pleno. O juízo reconheceu a atipicidade da conduta , entendendo que não cabe

Sentença da 14ª Vara Criminal de São Paulo reafirma os limites da criminalização penal e o respeito estrito ao princípio da legalidade...