Cogumelos Psilocibinos e a Justiça: Uma Vitória da Clareza Jurídica Em 26 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica que finalmente traz luz a um tema marcado por confusão e insegurança jurídica: o status legal dos cogumelos psilocibinos no Brasil. O julgamento, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik , reafirma um princípio básico do Estado de Direito: ninguém pode ser criminalizado por algo que a lei não proibiu de forma clar

Em mais um caso, Dra. Monica Hoff garante absolvição por atipicidade da conduta após instrução criminal A Justiça de Florianópolis absolveu Marcel , acusado de tráfico de drogas em razão da apreensão de cogumelos que, embora possam conter psilocibina , não constam como substâncias ou fungos proibidos pela ANVISA. A decisão foi proferida após ampla instrução processual , com produção de provas e contraditório pleno. O juízo reconheceu a atipicidade da conduta , entendendo que

Sentença da 14ª Vara Criminal de São Paulo reafirma os limites da criminalização penal e o respeito estrito ao princípio da legalidade...