A recente decisão proferida pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios representa um marco interpretativo relevante no enfrentamento de imputações penais envolvendo cogumelos do gênero Psilocybe . Sob a relatoria do Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, o colegiado reafirmou, com precisão técnico-jurídica, os limites do Direito Penal frente à ausência de tipicidade material e normativa da conduta. 1. A centralidade do princípio da legal

No caso concreto, o tribunal estadual havia destacado que os cogumelos apreendidos não estão incluídos na lista de plantas e fungos proibidos da regulamentação sanitária, além de não haver prova de extração ou manipulação das substâncias listadas.

Cogumelos Psilocibinos e a Justiça: Uma Vitória da Clareza Jurídica Em 26 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica que finalmente traz luz a um tema marcado por confusão e insegurança jurídica: o status legal dos cogumelos psilocibinos no Brasil. O julgamento, relatado pelo Ministro Joel Ilan Paciornik , reafirma um princípio básico do Estado de Direito: ninguém pode ser criminalizado por algo que a lei não proibiu de forma clar

Em mais um caso, Dra. Monica Hoff garante absolvição por atipicidade da conduta após instrução criminal A Justiça de Florianópolis absolveu acusado de tráfico de drogas em razão da apreensão de cogumelos que, embora possam conter psilocibina , não constam como substâncias ou fungos proibidos pela ANVISA. A decisão foi proferida após ampla instrução processual , com produção de provas e contraditório pleno. O juízo reconheceu a atipicidade da conduta , entendendo que não cabe

Sentença da 14ª Vara Criminal de São Paulo reafirma os limites da criminalização penal e o respeito estrito ao princípio da legalidade...